HC 711005 - DECISAO

HC 711005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 708.954/MF) e pela impossibilidade de analisar matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo sem causar supressão de instância, fundamentando-se ainda no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Sentença De Pronúncia, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Renovação De Atos Instrutórios, Testemunhas Compromissadas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Sentença De Pronúncia Interceptação Telefônica Supressão De Instância Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por fundamentação em testemunho indireto
  2. 2 julgamento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem e supressão de instância
  3. 3 admissibilidade de prova juntada após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 708.954/MF) e pela impossibilidade de analisar matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo sem causar supressão de instância, fundamentando-se ainda no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.