HC 711081 - DECISAO

HC 711081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de matéria já apreciada pelo STJ (AgRg no HC 692.531/SP) sem trazer novos argumentos capazes de desconstituir o precedente; naquele julgado a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de drogas apreendidas) e em conformidade com representação policial e parecer do Ministério Público, de modo que não se verifica constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 decretação ex officio da prisão
  3. 3 reiteração de pedido já decidido pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de matéria já apreciada pelo STJ (AgRg no HC 692.531/SP) sem trazer novos argumentos capazes de desconstituir o precedente; naquele julgado a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de drogas apreendidas) e em conformidade com representação policial e parecer do Ministério Público, de modo que não se verifica constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ