HC 706355 - DECISAO

HC 706355 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 311 e 312 do CPP; havia prova da materialidade e indícios da autoria, contemporaneidade pelo flagrante, reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas que colocavam em risco a ordem pública e a integridade das vítimas, de modo que as cautelares foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: ALDO VIANA TRAJANO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Flagrante, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Flagrante Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ALDO VIANA TRAJANO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 quebra de medidas protetivas como fundamento para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 311 e 312 do CPP; havia prova da materialidade e indícios da autoria, contemporaneidade pelo flagrante, reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas que colocavam em risco a ordem pública e a integridade das vítimas, de modo que as cautelares foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DIANTE DO EXPOSTO DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ALDO VIANA TRAJANO DO NASCIMENTO.
  • Denego o habeas corpus.