HC 711376 - DECISAO

HC 711376 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por ausência de documentação essencial (ausência de cópia do decisum que decretou a prisão preventiva), o que impede aferir, de plano, o fumus boni iuris; aplica-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o impetrante tem o ônus de instruir o writ com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: ANDRE SOUZA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Instrução Documental, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Instrução Documental Fundamentação Da Decisão De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decisum que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos necessários
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas no caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por ausência de documentação essencial (ausência de cópia do decisum que decretou a prisão preventiva), o que impede aferir, de plano, o fumus boni iuris; aplica-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o impetrante tem o ônus de instruir o writ com prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.