HC 711057 - DECISAO

HC 711057 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por existência de óbice processual previsto na Súmula n. 691 do STF, não havendo teratologia apta a autorizar sua superação; o indeferimento mostrou-se razoável diante da necessidade de informações da Vara das Execuções Penais sobre o cumprimento da pena e o pedido de livramento condicional, de modo que a matéria não foi examinada de plano.

Parties
Paciente: BRENO GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2259841-73.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

BRENO GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2259841-73.2021.8.26.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de teratologia para superar óbice processual

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por existência de óbice processual previsto na Súmula n. 691 do STF, não havendo teratologia apta a autorizar sua superação; o indeferimento mostrou-se razoável diante da necessidade de informações da Vara das Execuções Penais sobre o cumprimento da pena e o pedido de livramento condicional, de modo que a matéria não foi examinada de plano.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.