HC 711404 - DECISAO

HC 711404 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade patente na decisão impugnada e pela incidência da Súmula n.º 691/STF, além de existência nos autos de elementos (drogas e arma) que justificam a manutenção da prisão para exame mais aprofundado antes de qualquer concessão de medida cautelar diversa.

Parties
Paciente: LUIS MATEUS MAGALHÃES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador da 13.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Súmula N.º 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Súmula N.º 691/stf

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Parties

LUIS MATEUS MAGALHÃES TEIXEIRA

Paciente

Desembargador da 13.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula n.º 691/STF)
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por ser responsável por criança com necessidades especiais (art. 318, III e VI, CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de elementos de convicção (drogas e arma)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade patente na decisão impugnada e pela incidência da Súmula n.º 691/STF, além de existência nos autos de elementos (drogas e arma) que justificam a manutenção da prisão para exame mais aprofundado antes de qualquer concessão de medida cautelar diversa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • DENEGO A LIMINAR alvitrada.
  • Publique-se.