HC 694492 - ACORDAO

HC 694492 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta: grave atuação delitiva em organização criminosa estruturada, liderança de célula policial, utilização do cargo público e acesso a informações que potencializam o risco à ordem pública, respaldado por jurisprudência do STF autorizando custódia para interromper atividade de organizações criminosas.

Parties
Agravante: Marcus Alessandro de Oliveira Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Peculato, Concussão
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Parties

Marcus Alessandro de Oliveira Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de intervenção para interromper/diminuir atuação de integrantes de organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta: grave atuação delitiva em organização criminosa estruturada, liderança de célula policial, utilização do cargo público e acesso a informações que potencializam o risco à ordem pública, respaldado por jurisprudência do STF autorizando custódia para interromper atividade de organizações criminosas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.