HC 710137 - DECISAO

HC 710137 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF; assim, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar, cabendo a manutenção da decisão impugnada, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON VICENTE DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prisão, Súmula 691/stf, Súmula 56/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Prisão Súmula 691/stf Súmula 56/stf

Case Brief

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Parties

MAICON VICENTE DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para impugnar indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 56/STF em favor do paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF; assim, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar, cabendo a manutenção da decisão impugnada, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.