HC 698722 - ACORDAO

HC 698722 - ACORDAO

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou‑se provimento porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a decisão de origem expôs fundamentos suficientes (conversão de prisão temporária em preventiva, insuficiência das provas de que a condição de maternidade ou gravidez garantiria a prisão domiciliar, gravidade dos crimes e participação ativa da paciente), razão pela qual a ordem não merece processamento antecipado e o agravo foi desprovido.

Parties
Impetrante: MARTA REBECA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido De Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTA REBECA RIBEIRO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido De Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar (art. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou‑se provimento porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a decisão de origem expôs fundamentos suficientes (conversão de prisão temporária em preventiva, insuficiência das provas de que a condição de maternidade ou gravidez garantiria a prisão domiciliar, gravidade dos crimes e participação ativa da paciente), razão pela qual a ordem não merece processamento antecipado e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental desprovido

Orders

  • Recebe‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.