HC 706260 - ACORDAO

HC 706260 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da súmula, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: Everton dos Santos Silva; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Organização Criminosa Supressão De Instância

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Parties

Everton dos Santos Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado no STJ
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade para superar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da súmula, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.