RHC 155440 - DECISAO

RHC 155440 - DECISAO

As informações prestadas pelo Tribunal de origem demonstraram que houve novo julgamento por equívoco e que o Relator daquele Tribunal retificou e anulou esse segundo julgamento, além de já ter sido obedecida a determinação desta Corte quanto à expedição da guia de execução definitiva; por isso, acolheram-se os embargos para sanar a omissão e deu-se provimento ao habeas corpus, convalidando a nulidade do segundo julgamento e mantendo em vigor o julgamento proferido no RHC n.151.163/AP.

Parties
Embargante: LUIZ OTAVIO TORRES DE AZEVEDO JUNIOR; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhidos)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e provido o habeas corpus, convalidando a nulidade do segundo julgamento e mantendo em vigor o julgamento proferido no RHC n.151.163/AP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade De Julgamento, Guia De Execução Definitiva, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade De Julgamento Guia De Execução Definitiva Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

LUIZ OTAVIO TORRES DE AZEVEDO JUNIOR

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à desconsideração do segundo julgamento do Tribunal de origem
  2. 2 retificação e anulação de julgamento proferido em duplicidade
  3. 3 cumprimento da determinação de expedição da guia de execução definitiva

Ratio Decidendi

As informações prestadas pelo Tribunal de origem demonstraram que houve novo julgamento por equívoco e que o Relator daquele Tribunal retificou e anulou esse segundo julgamento, além de já ter sido obedecida a determinação desta Corte quanto à expedição da guia de execução definitiva; por isso, acolheram-se os embargos para sanar a omissão e deu-se provimento ao habeas corpus, convalidando a nulidade do segundo julgamento e mantendo em vigor o julgamento proferido no RHC n.151.163/AP.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e provido o habeas corpus, convalidando a nulidade do segundo julgamento e mantendo em vigor o julgamento proferido no RHC n.151.163/AP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.