HC 711611 - DECISAO

HC 711611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações do impetrante demandariam revolvimento probatório ou reexame da dosimetria e das circunstâncias valorizadas pelo Tribunal a quo, cuja decisão se ampara em prova testemunhal (reconhecimentos e depoimentos) e em jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes; não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal exigível para o writ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ROMULO RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS ROMULO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova da autoria baseada em reconhecimentos e depoimentos das vítimas
  2. 2 possibilidade de utilização de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  3. 3 preclusão do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações do impetrante demandariam revolvimento probatório ou reexame da dosimetria e das circunstâncias valorizadas pelo Tribunal a quo, cuja decisão se ampara em prova testemunhal (reconhecimentos e depoimentos) e em jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes; não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal exigível para o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.