HC 705534 - ACORDAO

HC 705534 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal contra acórdão/sentença transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito do próprio Tribunal a ser revisto, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; ademais, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para contornar tal inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Fabio Teixeira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria, Atenuante Confissão, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício
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Parties

Fabio Teixeira Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra sentença ou acórdão transitado em julgado quando alegado constrangimento ilegal
  2. 2 limites da competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal contra acórdão/sentença transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito do próprio Tribunal a ser revisto, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; ademais, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para contornar tal inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.