RHC 133241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o processo apresentou regular andamento na origem, a demora decorreu da mora da defesa em apresentar as razões do recurso em sentido estrito (aplicação da Súmula 64/STJ), a instrução foi encerrada e não houve demonstração suficiente de vulnerabilidade do paciente frente à covid-19 que justificasse a revogação da prisão preventiva, nos termos do voto do Relator.

Parties
Paciente/recorrente: ROBERTO DE SOUZA BRITTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 64/stj, Súmula 21/stj, Covid 19
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 64/stj Súmula 21/stj Covid 19

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE SOUZA BRITTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 mora da defesa na apresentação das razões do recurso em sentido estrito
  3. 3 aplicação da Súmula 64 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o processo apresentou regular andamento na origem, a demora decorreu da mora da defesa em apresentar as razões do recurso em sentido estrito (aplicação da Súmula 64/STJ), a instrução foi encerrada e não houve demonstração suficiente de vulnerabilidade do paciente frente à covid-19 que justificasse a revogação da prisão preventiva, nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Expeça-se recomendação para que se imprima máxima celeridade ao julgamento pelo Tribunal do Júri