HC 681912 - ACORDAO

HC 681912 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impugna acórdão transitado em julgado e, assim sendo, é substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ só pode processar quando houver julgamento seu passível de revisão; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada e a agravante não combat eu, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta à Súmula 182/STJ e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Juliana Cinachi Emidio Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula 182/stj, Ônus De Impugnação No Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Juliana Cinachi Emidio Bastos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impugna acórdão transitado em julgado e, assim sendo, é substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ só pode processar quando houver julgamento seu passível de revisão; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada e a agravante não combat eu, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta à Súmula 182/STJ e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.