HC 704532 - ACORDAO

HC 704532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado via inadequada e prematura para apreciação do pedido de abrandamento de regime, diante da existência de apelação interposta e pendente de julgamento, e porque o agravante não trouxe fundamentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus, Submetido Ao Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Abrandamento De Regime, Apelação, Prematuridade, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Modo Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Abrandamento De Regime Apelação Prematuridade Roubo Majorado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus, Submetido Ao Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da apreciação de mérito em habeas corpus quando há apelação interposta na origem
  2. 2 Impossibilidade de abrandamento do regime inicial por meio de habeas corpus enquanto apelação estiver pendente
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de fundamentos novos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado via inadequada e prematura para apreciação do pedido de abrandamento de regime, diante da existência de apelação interposta e pendente de julgamento, e porque o agravante não trouxe fundamentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.