HC 703558 - ACORDAO
Agravo regimental não conhecido, por força da jurisprudência consolidada de que não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque, em juízo perfunctório, não se comprovaram o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida liminar.
- Parties
- Agravante: LUCIANA ARAÚJO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Medida Liminar
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Peculato, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Case Brief
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Parties
LUCIANA ARAÚJO LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Medida Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
- 3 fundamentação da prisão preventiva em organização criminosa e peculato
Ratio Decidendi
Agravo regimental não conhecido, por força da jurisprudência consolidada de que não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque, em juízo perfunctório, não se comprovaram o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida liminar.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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