HC 706316 - ACORDAO

HC 706316 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades e questões de dosimetria são objeto de apelação criminal pendente, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, o writ estava deficitariamente instruído pela ausência da parte integral da sentença que trata da dosimetria e dos fundamentos da manutenção da prisão preventiva; mantiveram-se a justificação da custódia preventiva pela reincidência e periculosidade concreta e a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: TELMO DE SOUZA CAPELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Dosimetria, Desconstituição De Patrono, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Dosimetria Desconstituição De Patrono Supressão De Instância +1 more

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Parties

TELMO DE SOUZA CAPELA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por matéria idêntica pendente em apelação
  3. 3 ônus da instrução do writ e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades e questões de dosimetria são objeto de apelação criminal pendente, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, o writ estava deficitariamente instruído pela ausência da parte integral da sentença que trata da dosimetria e dos fundamentos da manutenção da prisão preventiva; mantiveram-se a justificação da custódia preventiva pela reincidência e periculosidade concreta e a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.