HC 705369 - ACORDAO

HC 705369 - ACORDAO

Não foram apresentados novos elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática; a decisão monocrática é válida por força do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente justificada pela gravidade concreta da conduta e pela necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada atuação em associação criminosa envolvendo furtos de bovinos, de modo que não se configura constrangimento ilegal, sendo negado provimento ao agravo regimental, com recomendação de revisão da prisão nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO DEMONTIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Furtos De Bovinos, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Furtos De Bovinos Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DEMONTIER DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática; a decisão monocrática é válida por força do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente justificada pela gravidade concreta da conduta e pela necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada atuação em associação criminosa envolvendo furtos de bovinos, de modo que não se configura constrangimento ilegal, sendo negado provimento ao agravo regimental, com recomendação de revisão da prisão nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019