HC 683098 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base pela instância ordinária se apoiou em fundamentos genéricos relativos à nocividade e aos danos sociais da droga, sem idônea fundamentação, e a quantidade apreendida (cerca de 66 g) não era excessiva, justificando o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e a manutenção do afastamento do redutor em razão de antecedentes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga, Regime Semiaberto
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 reexame da dosimetria em habeas corpus
- 2 elevação da pena-base com base na quantidade e nocividade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
- 3 afastamento da causa de diminuição da pena por antecedentes
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base pela instância ordinária se apoiou em fundamentos genéricos relativos à nocividade e aos danos sociais da droga, sem idônea fundamentação, e a quantidade apreendida (cerca de 66 g) não era excessiva, justificando o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e a manutenção do afastamento do redutor em razão de antecedentes.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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