HC 666324 - ACORDAO

HC 666324 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, tendo-se demonstrado periculum libertatis pelo modus operandi, reiteração delitiva e risco às testemunhas; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e não restou comprovado excesso de prazo para formação da culpa, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências pendentes e suspensão de prazos em razão da pandemia, não havendo desídia do Poder Judiciário.

Parties
Agravante: GIOVANE LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Tribunal Do Júri, Pandemia Da Covid 19 Suspensão De Prazos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis +2 more

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Parties

GIOVANE LIMA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, tendo-se demonstrado periculum libertatis pelo modus operandi, reiteração delitiva e risco às testemunhas; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e não restou comprovado excesso de prazo para formação da culpa, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências pendentes e suspensão de prazos em razão da pandemia, não havendo desídia do Poder Judiciário.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental