HC 711526 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial ao exame da alegação (inteiro teor do inquérito policial), sendo inviável a dilação probatória em habeas corpus; assim, cabia ao impetrante o ônus de produzir os elementos documentais necessários, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: Daniel da Silva Júnior; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Reconhecimento Em Sede Policial, Nulidade De Provas, Ônus Da Prova, Instrução Probatória, Peças Essenciais
Case Brief
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Parties
Daniel da Silva Júnior
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
- 2 nulidade de provas produzidas em sede policial por suposta inobservância do art. 226 do CPP
- 3 valor probatório do reconhecimento em sede policial e sua utilização para condenação
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial ao exame da alegação (inteiro teor do inquérito policial), sendo inviável a dilação probatória em habeas corpus; assim, cabia ao impetrante o ônus de produzir os elementos documentais necessários, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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