HC 671639 - DECISAO

HC 671639 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória no processo penal principal, gerando novo título cuja juntada ao writ era responsabilidade do impetrante para demonstrar que tal julgado não supre os fundamentos da preventiva; na ausência dessa diligência, verifica-se perda de objeto. Ademais, matérias de fato não analisadas pelo Tribunal de origem (ex.: alegações de violação de domicílio e agressão) não podem ser conhecidas pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL DRAGHETTI MARCHI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Prova E Diligência Probatória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Prova E Diligência Probatória Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL DRAGHETTI MARCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória no processo penal principal, gerando novo título cuja juntada ao writ era responsabilidade do impetrante para demonstrar que tal julgado não supre os fundamentos da preventiva; na ausência dessa diligência, verifica-se perda de objeto. Ademais, matérias de fato não analisadas pelo Tribunal de origem (ex.: alegações de violação de domicílio e agressão) não podem ser conhecidas pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.