HC 711489 - DECISAO

HC 711489 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do Inquérito Policial) e o habeas corpus não é meio apropriado para produção de prova nova ou dilação probatória; ônus de demonstrar documentalmente as alegações é do impetrante.

Parties
Paciente: Marcos Renan Gomes de Carvalho; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Policial, Reconhecimento Policial, Nulidade De Provas, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Policial Reconhecimento Policial Nulidade De Provas Instrução Deficiente

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Parties

Marcos Renan Gomes de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante alegação de prova ilícita produzida em sede policial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 desentranhamento de provas produzidas em inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do Inquérito Policial) e o habeas corpus não é meio apropriado para produção de prova nova ou dilação probatória; ônus de demonstrar documentalmente as alegações é do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.