HC 711777 - DECISAO

HC 711777 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação a indeferimento de pedido liminar em outro writ e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus, além de se reconhecer a necessidade de respeito à instância originária.

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS PEREIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Reincidência, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Reincidência Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS VINICIUS PEREIRA DE MORAES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação a indeferimento de pedido liminar em outro writ e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus, além de se reconhecer a necessidade de respeito à instância originária.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.