RHC 150062 - DECISAO

RHC 150062 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de sentença condenatória confirmada em apelação e transitada em julgado em 28/10/2021, razão pela qual não se admitiu o pedido de substituição da prisão preventiva; a decisão foi fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZINHA KAULING DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZINHA KAULING DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão cautelar
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de sentença condenatória confirmada em apelação e transitada em julgado em 28/10/2021, razão pela qual não se admitiu o pedido de substituição da prisão preventiva; a decisão foi fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.