HC 682600 - DECISAO

HC 682600 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). De ofício, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois o acórdão de origem fundamentou a condenação por tráfico e a negativa do redutor do art. 33, § 4º com base em prova testemunhal e circunstâncias do flagrante, o que torna inadequado o reexame fático-probatório na via do mandamus; ademais, a condenação por tráfico inviabiliza, no caso concreto, o reconhecimento da insignificância quanto à posse das munições.

Parties
Paciente: ADROALDO DA SILVA; Paciente: JOSEANE PEREIRA MACIEL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo a Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Corrupção De Menores, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Corrupção De Menores Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ADROALDO DA SILVA

Paciente

JOSEANE PEREIRA MACIEL SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo a Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). De ofício, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois o acórdão de origem fundamentou a condenação por tráfico e a negativa do redutor do art. 33, § 4º com base em prova testemunhal e circunstâncias do flagrante, o que torna inadequado o reexame fático-probatório na via do mandamus; ademais, a condenação por tráfico inviabiliza, no caso concreto, o reconhecimento da insignificância quanto à posse das munições.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.