HC 711266 - DECISAO

HC 711266 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para controle abstrato de ato normativo; não houve demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção nem de ato concreto imputável ao Governador; com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda HC contra ato normativo em tese, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante/paciente: CAIO TOGNI DE CARVALHO E OUTRO; Autoridade Coatora: Sr. Governador do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade, Passaporte Vacinal, Ato Normativo Em Tese, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Controle De Constitucionalidade Passaporte Vacinal Ato Normativo Em Tese Competência Originária

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Parties

CAIO TOGNI DE CARVALHO E OUTRO

Impetrante/paciente

Sr. Governador do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do Decreto n. 2.044/2021 (exigência de comprovante de vacinação)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para atacar ato normativo em tese
  3. 3 Existência de ameaça concreta à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para controle abstrato de ato normativo; não houve demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção nem de ato concreto imputável ao Governador; com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda HC contra ato normativo em tese, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se.