HC 711677 - DECISAO

HC 711677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia da denúncia e da decisão do Juízo das execuções), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALAN FERNANDO ALMEIDA REZENDE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Do Habeas Corpus Liminar Indeferida

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Parties

ALAN FERNANDO ALMEIDA REZENDE ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (cópia da denúncia e da decisão do Juízo das execuções)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia da denúncia e da decisão do Juízo das execuções), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se