HC 679415 - DECISAO

HC 679415 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisado o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: o reconhecimento policial, ainda que com vícios formais, foi ratificado em juízo e integrado por provas materiais e testemunhais (arma apreendida e laudo pericial, descrições concordantes, lesão e tatuagens), de modo que a condenação e a dosimetria (inclusive a redução de 1/3 pela tentativa) não apresentam ilegalidade manifesta passível de correção na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CAIO ROSA DE ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Analisada Subsidiariamente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Tentativa (art. 14 Cp), Latrocínio, Roubo Majorado, Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Tentativa (art. 14 Cp) Latrocínio +2 more

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Parties

CAIO ROSA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Analisada Subsidiariamente)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial (art. 226 do CPP) e sua ratificação em juízo
  2. 2 suficiência de provas para a condenação pelos crimes de roubo majorado e latrocínio tentado
  3. 3 necessidade de perícia para tipificação do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisado o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: o reconhecimento policial, ainda que com vícios formais, foi ratificado em juízo e integrado por provas materiais e testemunhais (arma apreendida e laudo pericial, descrições concordantes, lesão e tatuagens), de modo que a condenação e a dosimetria (inclusive a redução de 1/3 pela tentativa) não apresentam ilegalidade manifesta passível de correção na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 542/543)
  • Não conhecimento do habeas corpus (decisão fundada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)