HC 704328 - DECISAO

HC 704328 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante do entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF e do art. 318, V, do CPP, a condição de mãe de crianças menores de 12 anos impõe presunção de necessidade de cuidados maternos e, no caso concreto, não houve fundamentação suficiente pelas instâncias ordinárias para aplicar as exceções (crime com violência ou contra descendentes ou situação excepcionalíssima), de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Amanda Ferreira Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318, V, Do CPP, HC 143.641/sp (stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318, V, Do CPP HC 143.641/sp (stf)

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Parties

Amanda Ferreira Machado

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do HC 143.641/SP do STF e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 Exceções à concessão (crime com violência ou grave ameaça, crime contra descendentes, situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante do entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF e do art. 318, V, do CPP, a condição de mãe de crianças menores de 12 anos impõe presunção de necessidade de cuidados maternos e, no caso concreto, não houve fundamentação suficiente pelas instâncias ordinárias para aplicar as exceções (crime com violência ou contra descendentes ou situação excepcionalíssima), de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Determinar que o magistrado singular fixe as condições da prisão domiciliar e alerte quanto ao restabelecimento da custódia em caso de descumprimento