HC 711435 - DECISAO

HC 711435 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída (ausência do acórdão impugnado e da sentença de primeiro grau nos autos), o que impede a demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade e do fumus boni iuris exigido para a concessão de medida liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO JOSE JORGE; Paciente: ALEXANDRE DE LIMA JORGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Embargos Infringentes, Recurso De Apelação, Prova Pré Constituída, Reformatio in Pejus
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Parties

PEDRO JOSE JORGE

Paciente

ALEXANDRE DE LIMA JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (acórdão e sentença) para demonstrar flagrante ilegalidade
  2. 2 Alegação de violação do princípio da soberania dos veredictos em razão de recurso ministerial que deu provimento
  3. 3 Falta de intimação da defesa do acórdão e do voto divergente para interposição de embargos infringentes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída (ausência do acórdão impugnado e da sentença de primeiro grau nos autos), o que impede a demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade e do fumus boni iuris exigido para a concessão de medida liminar em habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.