RHC 140564 - DECISAO

RHC 140564 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, julgou-se-o prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada, estando o processo em fase de alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo perdeu o objeto nos termos da Súmula 52/STJ; além disso, a legalidade da prisão já havia sido enfrentada em RHC anterior e há elementos que justificam a manutenção da custódia, não sendo suficientes as medidas do art. 319 do CPP para revogá-la.

Parties
Paciente: Everton Cabral da Silvano; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Instrução Criminal

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Parties

Everton Cabral da Silvano

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 alegação de falta de motivação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ quanto à perda de objeto da alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, julgou-se-o prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada, estando o processo em fase de alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo perdeu o objeto nos termos da Súmula 52/STJ; além disso, a legalidade da prisão já havia sido enfrentada em RHC anterior e há elementos que justificam a manutenção da custódia, não sendo suficientes as medidas do art. 319 do CPP para revogá-la.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.