HC 709865 - DECISAO

HC 709865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados (art.105,I,e/CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos dos arts.34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO BONIFACIO DE PAULA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Competência Do STJ

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Parties

RODRIGO BONIFACIO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 impetração contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados (art.105,I,e/CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos dos arts.34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.