HC 710958 - DECISAO

HC 710958 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de impugnação a decisão monocrática de Desembargador relator sem o prévio esgotamento da instância ordinária (dever de interposição de agravo regimental), razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e determinada a remessa de cópia ao Desembargador relator da apelação com recomendação de envidar esforços para celeridade no julgamento.

Parties
Paciente: RENAN VINICIUS DE OLIVEIRA; Decisor: Desembargador relator do HC n. 5057558-64.2021.8.24.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento do habeas corpus por não exaurimento da instância ordinária; remessa de cópia ao Desembargador relator com recomendação de celeridade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Não Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Não Esgotamento Da Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RENAN VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 5057558-64.2021.8.24.0000

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental para exaurir a instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de impugnação a decisão monocrática de Desembargador relator sem o prévio esgotamento da instância ordinária (dever de interposição de agravo regimental), razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e determinada a remessa de cópia ao Desembargador relator da apelação com recomendação de envidar esforços para celeridade no julgamento.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento do habeas corpus por não exaurimento da instância ordinária; remessa de cópia ao Desembargador relator com recomendação de celeridade.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Determinar remessa de cópia da presente decisão ao Desembargador relator da apelação da Ação Penal n. 0000902-66.2019.8.24.0058