RHC 149500 - DECISAO

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Concedeu-se o habeas corpus por reconhecer nulidade absoluta do processo desde a citação por edital, ante a ausência de conhecimento pessoal da acusação e violação do direito à ampla defesa, determinando a desconstituição dos atos processuais posteriores, a renovação do processo a partir da citação (art. 406 CPP) se ainda viva a pretensão punitiva, e a imediata soltura do recorrente se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: Davi Ferreira Dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
provedo
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Ampla Defesa, Retroatividade Da Lei Penal, Lei Nº 9.271/1996, Lei Nº 11.689/2008
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Por Edital Pronúncia Tribunal Do Júri Ampla Defesa +3 more

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Parties

Davi Ferreira Dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital da decisão de pronúncia
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação temporal das Leis nº 9.271/1996 e 11.689/2008

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por reconhecer nulidade absoluta do processo desde a citação por edital, ante a ausência de conhecimento pessoal da acusação e violação do direito à ampla defesa, determinando a desconstituição dos atos processuais posteriores, a renovação do processo a partir da citação (art. 406 CPP) se ainda viva a pretensão punitiva, e a imediata soltura do recorrente se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

provedo

Orders

  • Reconhecer a nulidade absoluta do processo desde a citação por edital
  • Desconstituir todos os atos processuais posteriores, inclusive a condenação prolatada pelo Tribunal do Júri