HC 711562 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ quando não há demonstração de flagrante ilegalidade e o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: VICTOR OLIVEIRA MATOSINHOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/06, Código De Trânsito Brasileiro
Case Brief
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Parties
VICTOR OLIVEIRA MATOSINHOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exigência de manifestação de flagrante ilegalidade para reexame pelo STJ
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ quando não há demonstração de flagrante ilegalidade e o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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