RHC 154439 - ACORDAO

RHC 154439 - ACORDAO

Houve revogação anterior da prisão preventiva por excesso de prazo e o sentenciante, ao decretar novamente a prisão na sentença de 2021, não indicou fatos novos que justificassem a manutenção/renovação da custódia cautelar, violando o requisito de contemporaneidade e a obrigação de fundamentação concreta prevista nos arts. 312 e 387 §1º do CPP; assim, reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva decretada na sentença e provido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, conforme art. 319 do CPP, acolhendo-se também o parecer ministerial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FERREIRA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Fundamentação Idônea, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Fundamentação Idônea Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FERREIRA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após revogação por excesso de prazo
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve revogação anterior da prisão preventiva por excesso de prazo e o sentenciante, ao decretar novamente a prisão na sentença de 2021, não indicou fatos novos que justificassem a manutenção/renovação da custódia cautelar, violando o requisito de contemporaneidade e a obrigação de fundamentação concreta prevista nos arts. 312 e 387 §1º do CPP; assim, reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva decretada na sentença e provido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, conforme art. 319 do CPP, acolhendo-se também o parecer ministerial.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal
  • fixação das medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo de primeiro grau