HC 698352 - DECISAO

HC 698352 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, após cotejo probatório, concluiu que o veredicto do Tribunal do Júri não era manifestamente contrário às provas dos autos; questões não examinadas pela corte a quo não podem ser analisadas pelo STJ sem indevida supressão de instância, e a aplicação da qualificadora por motivo fútil, bem como a consideração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria, foram fundamentadas e assentadas em registros probatórios, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão do remédio.

Parties
Réu: FABIANO HEIDRICK; Vítima: Antônio Cláudio de Lima; Órgão Ministerial: Ministério Público; Testemunha: Davi Vilela da Conceição; Testemunha: Rodrigo Pereira Cortiço; Testemunha: Carolina Stéfany da Silva Pereira; Testemunha: Paola Vanessa Jesus Pereira; Testemunha: Joseli Jesus da Silva; Testemunha: Eduarda Lule da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Súmula Vinculante 11, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Motivo Fútil, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Legítima Defesa Súmula Vinculante 11 Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

FABIANO HEIDRICK

Réu

Antônio Cláudio de Lima

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Davi Vilela da Conceição

Testemunha

Rodrigo Pereira Cortiço

Testemunha

Carolina Stéfany da Silva Pereira

Testemunha

Paola Vanessa Jesus Pereira

Testemunha

Joseli Jesus da Silva

Testemunha

Eduarda Lule da Silva Pereira

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade das provas testemunhais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 11
  3. 3 reconhecimento da legítima defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, após cotejo probatório, concluiu que o veredicto do Tribunal do Júri não era manifestamente contrário às provas dos autos; questões não examinadas pela corte a quo não podem ser analisadas pelo STJ sem indevida supressão de instância, e a aplicação da qualificadora por motivo fútil, bem como a consideração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria, foram fundamentadas e assentadas em registros probatórios, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão do remédio.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se