HC 696237 - DECISAO

HC 696237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque já houve prolação de sentença condenatória e o recurso de apelação defensivo está pendente, sendo vedado ao STJ analisar a matéria na via do habeas corpus sob pena de supressão de instância; ademais, a questão suscitada já foi arguida na apelação, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ERIC SANTOS ARGOLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO; Denunciado: ADÍLIO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Denunciado: WILIAN DOS SANTOS SANTANA conhecido como "LACOSTA"; Denunciado: MATHEUS ROBERTO DA COSTA SOUZA conhecido como "BOCA PRETA"; Denunciado: ANTONIO PAULO DE JESUS SILVA JÚNIOR conhecido como "MAGAIVER"; Denunciado: LUCIANO DE JESUS MOTA conhecido como "BENGA"; Vítima: Alexander Patrick Silva dos Santos; Vítima: Reinaldo Cardoso de Jesus; Vítima: Jackson Ramos de Almeida; Vítima: Luciano Souza Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Custódia Cautelar, Recurso De Apelação Pendente, Absolvição Sumária, Impronúncia, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Custódia Cautelar Recurso De Apelação Pendente Absolvição Sumária Impronúncia +1 more

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Parties

ERIC SANTOS ARGOLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

ADÍLIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Denunciado

WILIAN DOS SANTOS SANTANA conhecido como "LACOSTA"

Denunciado

MATHEUS ROBERTO DA COSTA SOUZA conhecido como "BOCA PRETA"

Denunciado

ANTONIO PAULO DE JESUS SILVA JÚNIOR conhecido como "MAGAIVER"

Denunciado

LUCIANO DE JESUS MOTA conhecido como "BENGA"

Denunciado

Alexander Patrick Silva dos Santos

Vítima

Reinaldo Cardoso de Jesus

Vítima

Jackson Ramos de Almeida

Vítima

Luciano Souza Santos Filho

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após sentença condenatória
  2. 2 Alegação de pronúncia fundada exclusivamente em peças de inquérito policial
  3. 3 Efeito de recurso de apelação pendente sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque já houve prolação de sentença condenatória e o recurso de apelação defensivo está pendente, sendo vedado ao STJ analisar a matéria na via do habeas corpus sob pena de supressão de instância; ademais, a questão suscitada já foi arguida na apelação, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.