HC 703915 - ACORDAO

HC 703915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 694.420/RS, com as mesmas partes, mesma ação penal originária e mesma matéria (revisão da dosimetria - continuidade delitiva), sendo inadmissível a repetição nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: Eric Campos Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Continuidade Delitiva, Concurso Formal (art. 71 Cp), Coisa Julgada, Art. 210 Do RISTJ, Reiteração De Writ
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Parties

Eric Campos Vargas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus reiterado
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 71 do Código Penal (concurso formal) na dosimetria
  3. 3 Incidência do art. 210 do RISTJ sobre reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 694.420/RS, com as mesmas partes, mesma ação penal originária e mesma matéria (revisão da dosimetria - continuidade delitiva), sendo inadmissível a repetição nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos ao indeferimento liminar do habeas corpus.