HC 700134 - ACORDAO

HC 700134 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração do AREsp n. 1.958.141/AP, com idêntica causa de pedir e pedido; por isso houve perda do objeto e ausência de interesse recursal, sendo indevida a utilização do writ como sucedâneo do recurso especial, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ACLAUCIANO CORDEIRO SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus prejudicado por reiteração do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Latrocínio, Desclassificação Para Homicídio, Desentranhamento De Provas, Prejudicialidade, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Especial Latrocínio Desclassificação Para Homicídio Desentranhamento De Provas +2 more

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Parties

ACLAUCIANO CORDEIRO SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Se o writ era mera reiteração do AREsp n. 1.958.141/AP com idênticos pedido e causa de pedir
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração do AREsp n. 1.958.141/AP, com idêntica causa de pedir e pedido; por isso houve perda do objeto e ausência de interesse recursal, sendo indevida a utilização do writ como sucedâneo do recurso especial, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus prejudicado por reiteração do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada