HC 706694 - ACORDAO

HC 706694 - ACORDAO

Não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, e havendo justificativa para que o Relator solicitasse informações ao juízo de origem e aguardasse a manifestação ministerial e eventual julgamento pelo Tribunal estadual, bem como considerando a discricionariedade do magistrado de primeiro grau para indeferir diligências mediante motivação idônea, não houve nulidade por cerceamento de defesa; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SILDETE PEREIRA DA SILVA; Denunciado: Ozair Paulo Moreira; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Diligências Probatórias, Prova Pericial, Confronto De Voz, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Diligências Probatórias Prova Pericial Confronto De Voz +1 more

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Parties

SILDETE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ozair Paulo Moreira

Denunciado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal superior
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência probatória

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, e havendo justificativa para que o Relator solicitasse informações ao juízo de origem e aguardasse a manifestação ministerial e eventual julgamento pelo Tribunal estadual, bem como considerando a discricionariedade do magistrado de primeiro grau para indeferir diligências mediante motivação idônea, não houve nulidade por cerceamento de defesa; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado nesta Corte Superior