HC 610278 - ACORDAO

HC 610278 - ACORDAO

Como foi proferida sentença absolutória e não há coação sobre a liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus encontra-se prejudicado, de modo que o agravo regimental é improvido; eventual pretensão indenizatória ou reconhecimento de ilícitos processuais deve tramitar pela via adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Absolvição, Liberdade De Locomoção, Indenização Por Danos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Absolvição Liberdade De Locomoção Indenização Por Danos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após absolvição
  2. 2 existência de risco à liberdade de locomoção
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus para pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Como foi proferida sentença absolutória e não há coação sobre a liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus encontra-se prejudicado, de modo que o agravo regimental é improvido; eventual pretensão indenizatória ou reconhecimento de ilícitos processuais deve tramitar pela via adequada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido por ausência de coação à liberdade de locomoção em razão de sentença absolutória.