HC 670853 - ACORDAO

HC 670853 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque a entrada policial no local foi justificada: a esposa do paciente acionou a polícia após ser alvo de disparos, autorizou o ingresso, foi localizada arma e vestígios de disparo no imóvel (rancho) que não foi considerado domicílio do acusado, e o fato caracteriza crime de natureza permanente, afastando a ilicitude alegada; ademais, o pedido de substituição da prisão preventiva não foi analisado pela Corte de origem, o que impede decisão pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALFREDO MARTINS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministracao Publica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ilegitimidade Da Prova
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Ilegitimidade Da Prova

Case Brief

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Parties

ALFREDO MARTINS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministracao Publica

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 entrada policial sem mandado vs. exceção de flagrante delito
  3. 3 consentimento para ingresso de autoridades em domicílio

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a entrada policial no local foi justificada: a esposa do paciente acionou a polícia após ser alvo de disparos, autorizou o ingresso, foi localizada arma e vestígios de disparo no imóvel (rancho) que não foi considerado domicílio do acusado, e o fato caracteriza crime de natureza permanente, afastando a ilicitude alegada; ademais, o pedido de substituição da prisão preventiva não foi analisado pela Corte de origem, o que impede decisão pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido liminar indeferido