HC 711801 - DECISAO

HC 711801 - DECISAO

A inicial não trouxe o decreto de prisão preventiva nem o andamento processual, o que impede a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, deve ser indeferida a liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JAIRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

JAIRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto de prisão preventiva e do andamento processual impede o exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 necessidade de apresentação de elementos documentais suficientes pelo paciente, especialmente quando assistido por advogado constituído

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe o decreto de prisão preventiva nem o andamento processual, o que impede a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, deve ser indeferida a liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.