HC 711403 - DECISAO

HC 711403 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo necessária prévia apreciação das alegações pelo Tribunal de origem; a decisão fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANDRE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Art. 41 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

JEFFERSON ANDRE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 conformidade da denúncia com os requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo necessária prévia apreciação das alegações pelo Tribunal de origem; a decisão fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.