HC 710770 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de constrangimento ilegal manifesto; quanto ao mérito, a fração de diminuição da pena pela tentativa fixada em 1/3 pelo Tribunal de origem foi considerada legítima, pois o iter criminis foi substancialmente percorrido (o paciente foi surpreendido ao deixar o local com os bens), e eventual alteração exigiria reexame probatório vedado na via eleita.

Parties: Paciente: CRENILSON CARDOSO; Recorrente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria, Tentativa, Furto Qualificado, Iter Criminis, Reincidência, Bis in Idem

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Case Brief

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Parties

CRENILSON CARDOSO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido

Legal Issues

1 adequação da fração de redução pela tentativa prevista no art.14, parágrafo único, do Código Penal
2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
Intimem-se.