HC 676415 - DECISAO

HC 676415 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente do objeto e consequente prejudicialidade, diante da cassação do registro de candidatura/mandato do paciente (Processo n. 0600234-78.2020.6.26.0169), realização de novas eleições e assunção de nova chefia municipal, o que tornou inúteis as cautelares impugnadas; aplica-se o art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO COSCRATO LELIS; Órgão Julgador: 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Subprocuradora-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Suspensão Do Exercício De Mandato, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto (prejudicialidade)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medida Cautelar De Suspensão Do Exercício De Mandato Excesso De Prazo Perda Do Objeto (prejudicialidade)

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Parties

JOSÉ EDUARDO COSCRATO LELIS

Paciente

9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Subprocuradora-Geral da República

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar suspensão do exercício de mandato eletivo
  2. 2 alegação de excesso de prazo na aplicação de medidas cautelares
  3. 3 litispendência/identidade entre impetrações

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente do objeto e consequente prejudicialidade, diante da cassação do registro de candidatura/mandato do paciente (Processo n. 0600234-78.2020.6.26.0169), realização de novas eleições e assunção de nova chefia municipal, o que tornou inúteis as cautelares impugnadas; aplica-se o art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.