HC 700889 - DECISAO

HC 700889 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as confissões extrajudiciais dos acusados foram utilizadas para formar o convencimento do julgador, incidindo, nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante do art. 65, III, d, do CP; com aplicação dessa atenuante e manutenção das demais premissas probatórias e de dosimetria, procedeu-se à redução das penas e à alteração do regime inicial da paciente, ao passo que o reconhecimento de participação de menor importância ou afastamento do concurso de pessoas exige revolvimento probatório impróprio à via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRESKA VITORIA DA COSTA BISPO; Corréu: SILVIO CESAR MIRANDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: ANTÔNIO; Testemunha/comerciante: ORLANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus (redução De Pena E Modificação De Regime)
Outcome
Ordem concedida em parte; habeas corpus concedido para reduzir penas e, no caso da paciente, modificar regime inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Concurso De Pessoas, Regime Prisional Inicial, Súmula 545/stj
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Parties

ANDRESKA VITORIA DA COSTA BISPO

Paciente

SILVIO CESAR MIRANDA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ANTÔNIO

Vítima

ORLANDO

Testemunha/comerciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus (redução De Pena E Modificação De Regime)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 aplicação do aumento por concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as confissões extrajudiciais dos acusados foram utilizadas para formar o convencimento do julgador, incidindo, nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante do art. 65, III, d, do CP; com aplicação dessa atenuante e manutenção das demais premissas probatórias e de dosimetria, procedeu-se à redução das penas e à alteração do regime inicial da paciente, ao passo que o reconhecimento de participação de menor importância ou afastamento do concurso de pessoas exige revolvimento probatório impróprio à via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida em parte; habeas corpus concedido para reduzir penas e, no caso da paciente, modificar regime inicial

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena da paciente ANDRESKA VITORIA DA COSTA BISPO para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no patamar mínimo legal.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do corréu SILVIO CESAR MIRANDA para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, no patamar mínimo legal.